20/02/2013 - Protocolo n. 189/2013

25/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2013 - Recebido

26/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.075

26/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido