19/02/2013 - Protocolo n. 186/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.070

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Em fase de arquivamento.