15/02/2013 - Protocolo n. 155/2013

15/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2013 - Recebido

18/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.068

18/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/02/2013 - Recebido

15/04/2013 - Encaminhado ao TCE

11/06/2013 - Devolvido pelo TCE, com Relatório e Parecer Prévio.

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

06/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Brasileiro

29/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Brasileiro FAVORÁVEL

08/04/2014 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

15/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

20/05/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/05/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Publicado o Parecer e o Projeto de Decreto de Legislativo n° 2.500/2014 no Diário Oficial nº 21.429

21/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2014 - Recebido

01/06/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral (OFÍCIO + 9 ANEXOS)