06/02/2013 - Protocolo n. 140/2013

06/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2013 - Recebido

07/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.063

07/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

07/02/2013 - Recebido

07/02/2013 - Em fase de arquivamento.