14/01/2013 - Protocolo n. 55/2013

14/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2013 - Recebido

15/01/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 321.043

15/01/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

15/01/2013 - Recebido

15/01/2013 - Em fase de arquivamento.