14/01/2013 - Protocolo n. 54/2013
14/01/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
14/01/2013 - Recebido
15/01/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.043
15/01/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
15/01/2013 - Recebido
15/01/2013 - Em fase de arquivamento.
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