09/01/2013 - Protocolo n. 28/2013

10/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/01/2013 - Recebido

11/01/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.040

11/01/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/01/2013 - Recebido

11/01/2013 - Em fase de arquivamento.