11/12/2012 - Protocolo n. 2718/2012

11/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.018

12/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido