15/10/2012 - Protocolo n. 2231/2012

15/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2012 - Recebido

16/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.974

16/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/01/2013 - Recebido