04/09/2012 - Protocolo n. 2037/2012

04/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2012 - Recebido

05/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.943

05/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/09/2012 - Recebido

05/09/2012 - Em fase de arquivamento.