29/08/2012 - Protocolo n. 2004/2012

29/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/08/2012 - Recebido

30/08/2012 - Publicado no Diário do Legislativo n º 20.938

30/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2012 - Recebido