01/08/2012 - Protocolo n. 1787/2012

01/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/08/2012 - Recebido

02/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.914

02/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/08/2012 - Recebido

02/08/2012 - Anexado ao Projeto de Lei nº 19.036/2011