18/06/2012 - Protocolo n. 1484/2012

18/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.877

19/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2012 - Recebido