04/06/2012 - Protocolo n. 1352/2012

04/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/06/2012 - Recebido

05/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.868

05/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/06/2012 - Recebido

05/06/2012 - Em fase de arquivamento.