22/05/2012 - Protocolo n. 1253/2012

22/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.857

23/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Em fase de arquivamento.