14/05/2012 - Protocolo n. 1165/2012

14/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.850

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2012 - Recebido