23/04/2012 - Protocolo n. 966/2012
23/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
23/04/2012 - Recebido
24/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.834
24/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/10/2012 - Recebido
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