23/04/2012 - Protocolo n. 966/2012

23/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2012 - Recebido

24/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.834

24/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/10/2012 - Recebido