10/04/2012 - Protocolo n. 835/2012

10/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.823

11/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Em fase de arquivamento.