09/04/2012 - Protocolo n. 819/2012

09/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.822

10/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido