14/03/2012 - Protocolo n. 571/2012

14/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2012 - Recebido

15/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.802

15/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2012 - Recebido