20/12/2011 - Protocolo n. 3791/2011

20/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

20/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.733

21/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido