19/12/2011 - Protocolo n. 3646/2011

19/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.732

20/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Em fase de arquivamento.