06/12/2011 - Protocolo n. 3388/2011

06/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.724

07/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Em fase de arquivamento.