03/11/2011 - Protocolo n. 3104/2011

03/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/11/2011 - Recebido

04/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.698

04/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido