31/10/2011 - Protocolo n. 3058/2011
31/10/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
31/10/2011 - Recebido
01/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.696
01/11/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
01/11/2011 - Recebido
01/11/2011 - Em fase de arquivamento.
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