25/10/2011 - Protocolo n. 3016/2011

25/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/10/2011 - Recebido

25/10/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.693

26/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

26/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Em fase de arquivamento.