12/05/2011 - Protocolo n. 1183/2011

12/05/2011 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.556

13/05/2011 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Anexado ao Projeto de Lei 19.173/2011.