21/03/2011 - Protocolo n. 452/2011

21/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.514

22/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/03/2011 - Recebido