25/02/2011 - Protocolo n. 250/2011

25/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/02/2011 - Recebido

28/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.499

28/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

28/02/2011 - Recebido

28/02/2011 - Em fase de arquivamento.