21/02/2011 - Protocolo n. 158/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.494

22/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Em fase de arquivamento.