16/02/2011 - Protocolo n. 123/2011

16/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/02/2011 - Recebido

17/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.490

17/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

17/02/2011 - Recebido

17/02/2011 - Em fase de arquivamento.