15/02/2011 - Protocolo n. 90/2011

15/02/2011 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2011 - Recebido

16/02/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.489

16/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

16/02/2011 - Recebido

16/02/2011 - Em fase de arquivamento.