03/02/2011 - Protocolo n. 38/2011

08/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/02/2011 - Recebido

09/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.483

09/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

09/02/2011 - Recebido

09/02/2011 - Em fase de arquivamento.