02/02/2011 - Protocolo n. 36/2011
02/02/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
02/02/2011 - Recebido
03/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.478
03/02/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
03/02/2011 - Recebido
03/02/2011 - Em fase de arquivamento.
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