02/02/2011 - Protocolo n. 31/2011

02/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/02/2011 - Recebido

03/02/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.478

03/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

03/02/2011 - Recebido

03/02/2011 - Em fase de arquivamento.