DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 31/08/2010
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Ofício encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a composição e a competência do Ministério Público Especial de Contas, MPEC, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
31/08/2010 - Protocolo n. 1878/2010
31/08/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
01/09/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.358
01/09/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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