17/06/2010 - Protocolo n. 1602/2010

17/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/06/2010 - Recebido

18/06/2010 - Publicada a Proposição e o Parecer Prévio do TCE no Diário do Legislativo nº 20.298

18/06/2010 - Para cumprimento dos prazos Regimentais - Artigos 211 e 212 do RI.

18/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

18/06/2010 - Recebido

18/06/2010 - Cumprido os prazos estabelecidos nos artigos 211 e 212 do RI, encaminhe-se à CFOF

16/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais,

16/07/2010 - Recebido

19/07/2010 - Republicada a Proposição no Diário do Legislativo nº 20.319, após o cumprimento dos prazos Regimentais.

19/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/07/2010 - Recebido

19/07/2010 - Anexado ao Ofício nº 1.105/2010.