09/06/2010 - Protocolo n. 1551/2010

09/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/06/2010 - Recebido

10/06/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.291

10/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

10/06/2010 - Recebido

10/06/2010 - Em fase de arquivamento.