17/05/2010 - Protocolo n. 1346/2010

18/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/05/2010 - Recebido

19/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.273

19/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/05/2010 - Recebido

19/05/2010 - Anexado ao PL nº 18.562/2010