DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 13/04/2010
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que estabelece critérios para fixação de indenização por acúmulo de atribuições.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
13/04/2010 - Protocolo n. 1027/2010
13/04/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
14/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.244
14/04/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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