08/04/2010 - Protocolo n. 977/2010

08/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/04/2010 - Recebido

09/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.240

09/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

09/04/2010 - Recebido

09/04/2010 - Em fase de arquivamento.