06/04/2010 - Protocolo n. 950/2010

06/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/04/2010 - Recebido

07/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.238

07/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/04/2010 - Recebido