15/03/2010 - Protocolo n. 583/2010

15/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.222

16/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

16/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Em fase de arquivamento.