01/03/2010 - Protocolo n. 351/2010

01/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/03/2010 - Recebido

02/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.210

02/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

02/03/2010 - Recebido

02/03/2010 - Em fase de arquivamento.