23/02/2010 - Protocolo n. 298/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/02/2010 - Recebido

25/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.206

25/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

25/02/2010 - Recebido

25/02/2010 - Em fase de arquivamento.