18/02/2010 - Protocolo n. 240/2010

23/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.205

24/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/02/2010 - Recebido

25/02/2010 - Autuado

25/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

25/02/2010 - Recebido

19/04/2010 - Encaminhado ao TCE.

17/06/2010 - Devolvido pelo TCE, com Relatório e Parecer Prévio.

17/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/06/2010 - Recebido

18/06/2010 - Publicado o Parecer do TCE no Diário Oficial nº 20.298

18/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa, conf. Art 211 do R.I.

18/06/2010 - Recebido

19/07/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/07/2010 - Recebido

19/07/2010 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

19/07/2010 - Recebido

05/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

14/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

18/06/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 2.497/2013

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicado o parecer e Projeto de Decreto Legislativo nº 2497/2013 no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2013 - Recebido

01/06/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral (3 VOLUMES + 10 ANEXOS)