21/12/2009 - Protocolo n. 3762/2009

21/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.160

22/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

22/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Em fase de arquivamento.