03/12/2009 - Protocolo n. 3597/2009

03/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/12/2009 - Recebido

04/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.147

04/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/12/2009 - Recebido

04/12/2009 - Em fase de arquivamento.