30/11/2009 - Protocolo n. 3435/2009

30/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/11/2009 - Recebido

01/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.144

01/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

01/12/2009 - Recebido

01/12/2009 - Em fase de arquivamento.