18/11/2009 - Protocolo n. 3298/2009

18/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/11/2009 - Recebido

19/11/2009 - Publicado no n. 20.134

19/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

19/11/2009 - Recebido

19/11/2009 - Em fase de arquivamento.